REsp 2069991 - DECISAO

REsp 2069991 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência (pedido oportunamente suscitada nas contrarrazões), configurando violação aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC. Por essa omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de...

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Parties
Recorrente: DA FONTE, ADVOGADOS S/C; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706 (efeitos a Partir De 15/03/2017), Honorários De Sucumbência, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706 (efeitos a Partir De 15/03/2017) Honorários De Sucumbência Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

DA FONTE, ADVOGADOS S/C

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação temporal dos efeitos do RE 574.706/PR (marco 15/03/2017)
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência (pedido oportunamente suscitada nas contrarrazões), configurando violação aos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC. Por essa omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente