REsp 2219077 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de fundamentação pelo acórdão recorrido, não havendo prévio debate pelo Tribunal de origem; por conseguinte, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO - MICROEMPRESA; Recorrente: RODRI GO LONGO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO - MICROEMPRESA
Recorrente
RODRI GO LONGO
Recorrente
FAZENDA PÚBLICA
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de liquidação para apuração do ICMS incidente na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 alegada ofensa ao art. 535, § 2º, do CPC/2015
- 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de fundamentação pelo acórdão recorrido, não havendo prévio debate pelo Tribunal de origem; por conseguinte, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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