REsp 2221804 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação que modificou substancialmente os fundamentos e o proveito econômico (limitação do indébito aos recolhimentos a partir de 16/03/2017 e estabelecimento de sucumbência recíproca), a recorrente não impugnou especificamente os novos fundamentos do...

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Parties
Recorrente: FIDELIDADE TRANSPORTES DE JUNQUEIROPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Juízo De Retratação

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Parties

FIDELIDADE TRANSPORTES DE JUNQUEIROPOLIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após acórdão em juízo de retratação
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706 sobre o direito ao ressarcimento
  3. 3 critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua proporcionalização em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação que modificou substancialmente os fundamentos e o proveito econômico (limitação do indébito aos recolhimentos a partir de 16/03/2017 e estabelecimento de sucumbência recíproca), a recorrente não impugnou especificamente os novos fundamentos do acórdão substitutivo, faltando dialeticidade, o que torna o recurso prejudicado e inviabiliza seu conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Acolher o juízo de retratação para dar provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, quanto à modulação do julgado e à sucumbência, nos termos expostos
  • Limitar o indébito fiscal aos recolhimentos efetuados a partir de 16/03/2017