AREsp 2936885 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), não há prequestionamento da tese nos termos pretendidos (Súmulas n. 282 e 356/STF e entendimento sobre prequestionamento ficto) e parte das controvérsias baseia‑se em fundamento eminentemente constitucional (modulação do Tema n. 69/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema N. 69/stf), Modulação De Efeitos, Nulidade Da Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf)
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins (tema N. 69/stf) Modulação De Efeitos Nulidade Da Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf)

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 69/STF e modulação de efeitos
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Nulidade da CDA por ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n.6.830/1980 e aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), não há prequestionamento da tese nos termos pretendidos (Súmulas n. 282 e 356/STF e entendimento sobre prequestionamento ficto) e parte das controvérsias baseia‑se em fundamento eminentemente constitucional (modulação do Tema n. 69/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial