REsp 1973192 - DECISAO

REsp 1973192 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por insuficiência da fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência pertinente, em especial quanto ao marco prescricional estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2005.

Parties
Recorrente: DURATEX FLOERSTAL LTDA; Recorrente: DURATEX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Compensação Tributária, Prescrição, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Compensação Tributária Prescrição Juízo De Retratação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DURATEX FLOERSTAL LTDA

Recorrente

DURATEX S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente
  3. 3 prazo prescricional aplicável e marco inicial (Lei Complementar nº 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por insuficiência da fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência pertinente, em especial quanto ao marco prescricional estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2005.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.