REsp 1851546 - DECISAO

REsp 1851546 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não analisar a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Omissão Em Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Omissão Em Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Compensação De Contribuições Previdenciárias Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Federação

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Omissão do tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Legitimidade ativa da Federação para agir em nome de empresas associadas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não analisar a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado