AREsp 2535190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, porquanto a modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema STF nº 69) não se aplica aos embargos à execução fiscal destinados a afastar a cobrança de tributos calculados de forma inconstitucional; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não apresentou prova capaz de desconstituir a certeza e liquidez das CDAs.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e, quanto ao Recurso Especial no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Modulação De Efeitos (tema STF Nº 69, RE 574.706), Embargos À Execução Fiscal, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Modulação De Efeitos (tema STF Nº 69, RE 574.706) Embargos À Execução Fiscal Não Cumulatividade Do Pis/cofins Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (Tema 69, RE 574.706) aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Ônus probatório do embargante nos embargos à execução fiscal para afastar presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, porquanto a modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema STF nº 69) não se aplica aos embargos à execução fiscal destinados a afastar a cobrança de tributos calculados de forma inconstitucional; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não apresentou prova capaz de desconstituir a certeza e liquidez das CDAs.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, quanto ao Recurso Especial no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015