AREsp 1473703 - DECISAO

AREsp 1473703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: INNOVAPCK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 284/stf, Súmula 213/stj, Mandado De Segurança, Compensação De Tributos
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmula 284/stf Súmula 213/stj Mandado De Segurança Compensação De Tributos

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Parties

INNOVAPCK EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial (fundamentação deficiente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (precedente STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.