REsp 1885718 - DECISAO

REsp 1885718 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando o alinhamento da jurisprudência desta Corte ao referido precedente, negou-se provimento ao Recurso Especial. Quanto aos honorários de sucumbência, por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/interposição De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Compensação Do Indébito Tributário, Precedente Com Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Compensação Do Indébito Tributário Precedente Com Repercussão Geral Honorários De Sucumbência

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/interposição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes do STF com repercussão geral independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Direito à compensação do indébito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando o alinhamento da jurisprudência desta Corte ao referido precedente, negou-se provimento ao Recurso Especial. Quanto aos honorários de sucumbência, por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.