REsp 1829708 - DECISAO

REsp 1829708 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a sucumbência recíproca com base no conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão estava em conformidade com o entendimento do STF no RE 574.706/PR quanto ao ICMS na base do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos; Recorrente: Bruno Romero Pedrosa Monteiro; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da parte contribuinte e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Prescrição/compensação De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Prescrição/compensação De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

São Braz S/A Indústria e Comércio de Alimentos

Recorrente

Bruno Romero Pedrosa Monteiro

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 configuração de sucumbência recíproca versus sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a sucumbência recíproca com base no conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão estava em conformidade com o entendimento do STF no RE 574.706/PR quanto ao ICMS na base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da parte contribuinte e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da parte contribuinte e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.