REsp 1851546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 445): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juizo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Provimento da Apelação. No especial, a parte alega violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto à análise da ausência de legitimidade ativa da Federação ora recorrida; e à impossibilidade de realização da compensação pretendida nos autos com contribuições previdenciárias, nos termos da legislação em regência. Aponta violação dos arts. 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 1.040 do CPC e do art. 27 da Lei 9.868/1999 ao argumento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 deve aguardar a modulação dos efeitos requerida pela Fazenda Nacional. Alega ofensa ao art. 3º da Lei 8.073/1990, alegando a ausência de legitimidade ativa da parte autora (fl. 519): .. a Federação não representa as empresas associadas aos sindicatos, mas tão somente os sindicatos filiados, assim, dessa forma, não possui legitimidade ativa para requerer em nome das pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, eis que estas estão vinculadas ao sindicato respectivo, a quem cabe requerer judicialmente na qualidade de substituto processual. Contrarrazões apresentadas às fls. 536/563. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 593/594). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material. Especificamente quanto à hipótese do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorrer a decisão judicial em quaisquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Esse último dispositivo legal, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, para a admissão do recurso especial com base no art. 1.022 do CPC, o exame da omissão deve ser imprescindível para o enfrentamento da lide. Essa é a hipótese dos autos, visto que, apesar de provocado por meio dos embargos de declaração às fls. 447/466, o Tribunal a quo se manteve silente sobre a alegada impossibilidade de realização da compensação pretendida nos autos com contribuições previdenciárias. Dessa forma, diante da negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela instância ordinária, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaraç ão por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA