REsp 2030907 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 indicados (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que cabe ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar o alcance da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69); assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não foi provido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema 69/stf, Ação Rescisória, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema 69/stf Ação Rescisória Prequestionamento Modulação De Efeitos Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 (arts. 502, 503, 505, 506, 508, 926, 927 e 1.040, III)
  2. 2 Possibilidade de adequação de acórdão à modulação de efeitos do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) por meio de ação rescisória
  3. 3 Competência para delimitar alcance de teses em repercussão geral (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 indicados (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, de modo que cabe ao STF, e não ao STJ em recurso especial, delimitar o alcance da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69); assim, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Recurso Especial não conhecido