REsp 2179384 - DECISAO

REsp 2179384 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido e a possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Além disso, aplicando-se a jurisprudência e o art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), afastou-se a condenação da...

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Parties
Recorrente: AÇOS VITAL COMERCIO DE TUBOS HIDRAULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Exceção De Pré Executividade

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Parties

AÇOS VITAL COMERCIO DE TUBOS HIDRAULICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional
  3. 3 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido e a possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Além disso, aplicando-se a jurisprudência e o art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), afastou-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando esta, citada, reconhece a procedência do pedido. Por fim, observou-se que honorários recursais só são cabíveis nas hipóteses previstas pelo CPC/2015 e quando haja imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias. Diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.