AREsp 1847362 - DECISAO

AREsp 1847362 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar ou criar balizas ao precedente do STF em matéria constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recurso Especial Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar, em recurso especial, os contornos do julgado do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, é inviável ao STJ, em recurso especial, delimitar ou criar balizas ao precedente do STF em matéria constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.