REsp 1798874 - DECISAO

REsp 1798874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e extensão de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e a apreciação da limitação temporal dos seus efeitos (em razão da Lei 12.973/2014) tem natureza eminentemente constitucional, cuja modulação de efeitos cabe ao STF; ademais não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Lei 12.973/2014 Mandado De Segurança

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Parties

KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Limitação temporal dos efeitos da decisão do STF em razão da Lei 12.973/2014
  3. 3 Competência do STF para modular efeitos de decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e extensão de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e a apreciação da limitação temporal dos seus efeitos (em razão da Lei 12.973/2014) tem natureza eminentemente constitucional, cuja modulação de efeitos cabe ao STF; ademais não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.