AREsp 1970710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, por alterar o alcance temporal e a abrangência da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Adequação À Modulação Do STF
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706/PR.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Cálculo Do ICMS Destacado Na Nota Fiscal
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Compensação Tributária Honorários Advocatícios Cálculo Do ICMS Destacado Na Nota Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Adequação À Modulação Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos proferida pelo STF nos embargos do RE 574.706/PR
  3. 3 Determinação do montante de ICMS a ser excluído (valor destacado na nota fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, por alterar o alcance temporal e a abrangência da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706/PR.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR.
  • Publique-se.