AREsp 2004208 - DECISAO

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O STJ concluiu que a corte de origem equivocou-se ao considerar o pedido como meramente declaratório e de efeitos apenas prospectivos, pois houve pedido expresso de repetição do indébito e reconhecimento do direito à repetição de quantias pagas; por isso determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja reapreciada a fixação dos honorários à luz do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Dermiwil Indústria Plástica Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Dos Honorários
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos à instância de origem para correta apreciação da fixação dos honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Aplicação De Tese De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito Aplicação De Tese De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Dermiwil Indústria Plástica Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Se o pedido tinha caráter meramente declaratório e efeitos apenas prospectivos, impedindo aferição de proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a corte de origem equivocou-se ao considerar o pedido como meramente declaratório e de efeitos apenas prospectivos, pois houve pedido expresso de repetição do indébito e reconhecimento do direito à repetição de quantias pagas; por isso determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja reapreciada a fixação dos honorários à luz do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos à instância de origem para correta apreciação da fixação dos honorários advocatícios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para reapreciação da questão dos honorários