REsp 2038959 - ACORDAO

REsp 2038959 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Associação ComercialIndustriale Empresarial de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva, Cumprimento Definitivo De Parcela Incontroversa, Direito Intertemporal, Tema 69 De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva Cumprimento Definitivo De Parcela Incontroversa Direito Intertemporal Tema 69 De Repercussão Geral Do STF

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Associação ComercialIndustriale Empresarial de Ponta Grossa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 e teoria dos atos processuais isolados
  2. 2 Formação de coisa julgada por capítulos (trânsito em julgado progressivo)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença