REsp 2134266 - DECISAO

REsp 2134266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009 indicados pela recorrente, que as súmulas invocadas não constituem dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial, e manteve o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos modulados pelo STF, restringindo os efeitos temporais conforme a modulação, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Restituição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos Prescrição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 adequação do mandado de segurança para pleitos de devolução/eficácia patrimonial pretérita
  3. 3 incidência das súmulas 269 e 271 do STF sobre a via mandamental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC e da Lei 12.016/2009 indicados pela recorrente, que as súmulas invocadas não constituem dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial, e manteve o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos modulados pelo STF, restringindo os efeitos temporais conforme a modulação, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.