AREsp 2546575 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e resolveu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência do STJ, a apreciação de matéria diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado nº 7, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações, incidindo os enunciados sumulares aplicáveis (incluindo o enunciado 83).

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Da Eficácia Da Tese Vinculante (tema 69 Do Stf), Compensação Administrativa De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Da Eficácia Da Tese Vinculante (tema 69 Do Stf) Compensação Administrativa De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade prevista no Tema 69 do STF
  3. 3 direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e resolveu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência do STJ, a apreciação de matéria diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado nº 7, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas das alegadas violações, incidindo os enunciados sumulares aplicáveis (incluindo o enunciado 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.