REsp 2141927 - DECISAO

REsp 2141927 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório; assim, deve ser denegada a segurança quanto ao pedido de restituição via precatório, ficando preservadas as demais consequências relativas à exclusão do ICMS e à compensação observadas na jurisprudência e legislação aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar Segurança Quanto À Restituição Via Precatório
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança em relação ao pedido de restituição do indébito tributário via precatório
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Compensação De Indébito, Restituição Via Precatório, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC, Precatórios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Compensação De Indébito Restituição Via Precatório Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar Segurança Quanto À Restituição Via Precatório

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Eficácia temporal e modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69 (marco 15.03.2017/16.03.2017)
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório; assim, deve ser denegada a segurança quanto ao pedido de restituição via precatório, ficando preservadas as demais consequências relativas à exclusão do ICMS e à compensação observadas na jurisprudência e legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança em relação ao pedido de restituição do indébito tributário via precatório

Orders

  • Denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário por meio de precatório
  • Publique-se