REsp 2133142 - DECISAO

REsp 2133142 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a admissibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262, RE 1.420.691/SP), é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para o referido juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Repercussão Geral (tema 1262)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Repercussão Geral (tema 1262)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem diante de tema submetido à repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a admissibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262, RE 1.420.691/SP), é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para o referido juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.