REsp 2119127 - ACORDAO

REsp 2119127 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para ajuizar ações visando a discutir a exigência de PIS/COFINS incidente sobre faturamento, de modo que a impetrante não tem legitimidade para contestar a tributação cobrada na fatura de energia elétrica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Restituição De Indébito, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Restituição De Indébito Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para propor ação em face de tributos incidentes sobre faturamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para ajuizar ações visando a discutir a exigência de PIS/COFINS incidente sobre faturamento, de modo que a impetrante não tem legitimidade para contestar a tributação cobrada na fatura de energia elétrica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada