AREsp 2640666 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Requerente (autora); Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação E Restituição De Tributos, Modulação Dos Efeitos (tema 69 Da Repercussão Geral), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação E Restituição De Tributos Modulação Dos Efeitos (tema 69 Da Repercussão Geral) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Requerente (autora)

Agravante/recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à aplicação de sucumbência recíproca
  2. 2 Alegada violação dos arts. 342, 502 e 507 do CPC por suposta ausência de debate prévio
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se