REsp 2162045 - DECISAO

REsp 2162045 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a questão relativa à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR envolve interpretação de matéria constitucional vinculada ao entendimento do STF, sendo vedada sua rediscussão no recurso especial; ademais, matérias fáticas e a aferição de honorários sucumbenciais não comportam reexame nesta via (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a modulação do STF limitando a repetição do indébito aos pagamentos posteriores a 15/03/2017 e manteve-se a majoração dos honorários na forma prevista.

Parties
Recorrente / Interponente: DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (DESIDERATO MÓVEIS S/A); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do Agravo.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição Do Indébito, Modulação Dos Efeitos (tema 69/stf), Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição Do Indébito Modulação Dos Efeitos (tema 69/stf) Honorários Advocatícios Perícia Contábil

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Parties

DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (DESIDERATO MÓVEIS S/A)

Recorrente / Interponente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance temporal da repetição do indébito em razão da modulação promovida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque a questão relativa à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR envolve interpretação de matéria constitucional vinculada ao entendimento do STF, sendo vedada sua rediscussão no recurso especial; ademais, matérias fáticas e a aferição de honorários sucumbenciais não comportam reexame nesta via (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a modulação do STF limitando a repetição do indébito aos pagamentos posteriores a 15/03/2017 e manteve-se a majoração dos honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do Agravo.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida
  • Aplicar a modulação do STF limitando a repetição do indébito aos pagamentos efetuados após 15/03/2017