REsp 1988453 - DECISAO

REsp 1988453 - DECISAO

O recurso especial, por versar essencialmente matéria constitucional derivada da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706 e Tema 1.279/RE 1.452.421), não comporta reexame no STJ quanto à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, mas o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial para reconhecer que, sendo a Fazenda Pública parte e a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese do RE 574.706/Tema 69 aos atos posteriores à Lei 12.973/2014
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS escritural)

Ratio Decidendi

O recurso especial, por versar essencialmente matéria constitucional derivada da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706 e Tema 1.279/RE 1.452.421), não comporta reexame no STJ quanto à exclusão do ICMS destacado da base do PIS/COFINS, mas o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial para reconhecer que, sendo a Fazenda Pública parte e a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Orders

  • Reconhecer que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.