REsp 2184973 - DECISAO

REsp 2184973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte apreciada, negou-se provimento: o Tribunal considerou genérica a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando a Súmula 284/STF; reafirmou-se o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos que limita a repetição do indébito a valores posteriores a 15/03/2017; e confirmou-se que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível sem observância do regime de precatórios (art. 100 CF), nos termos das teses de repercussão geral do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Créditos Tributários, Restituição Administrativa De Indébito, Precatórios E RPV, Modulação De Efeitos (re 574.706), Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário Administrativo ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação De Créditos Tributários Restituição Administrativa De Indébito Precatórios E RPV Modulação De Efeitos (re 574.706) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade e limites da repetição do indébito tributário
  3. 3 Admissibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte apreciada, negou-se provimento: o Tribunal considerou genérica a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando a Súmula 284/STF; reafirmou-se o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos que limita a repetição do indébito a valores posteriores a 15/03/2017; e confirmou-se que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível sem observância do regime de precatórios (art. 100 CF), nos termos das teses de repercussão geral do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.