AREsp 2348005 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido acerca da preclusão consumativa (falta de insurgência oportuna), configurando o obstáculo previsto na Súmula 283/STF; ademais, por força da desistência parcial, o exame ficou restrito ao ponto remanescente, que também não foi recebido favoravelmente ao recorrente.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC em liquidação de sentença ilíquida
  2. 2 Aplicação do art. 85, §8º, do CPC em caso de honorários exorbitantes ou irrisórios
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido acerca da preclusão consumativa (falta de insurgência oportuna), configurando o obstáculo previsto na Súmula 283/STF; ademais, por força da desistência parcial, o exame ficou restrito ao ponto remanescente, que também não foi recebido favoravelmente ao recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.