REsp 2071812 - DECISAO

REsp 2071812 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal Regional deixou de examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões apontadas.

Parties
Recorrente: COMEBOM DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrente: COMEBOM - COMERCIAL BOMBOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Creditamento De Pis/cofins, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Creditamento De Pis/cofins Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMEBOM DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

COMEBOM - COMERCIAL BOMBOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre valores recolhidos a título de ICMS-antecipado e ICMS-Entrada
  2. 2 ausência de enfrentamento, afastamento ou distinção de precedentes do STJ (REsp 931.727/RS e REsp 1.428.247/RS)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para avaliar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal Regional deixou de examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pelas embargantes