AREsp 2476907 - DECISAO

AREsp 2476907 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 e sua modulação temporal; por tratar-se de interpretação constitucional vinculada ao STF, é inviável a revisão pela via do recurso especial no STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi improvido.

Parties
Apelante: INDUSTRIA TEXTIL DAHRUJ S A; Apelada: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo não provido.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral (tema 69), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral (tema 69) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA TEXTIL DAHRUJ S A

Apelante

União Federal - Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e modulação temporal da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Possibilidade de reforma pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 e sua modulação temporal; por tratar-se de interpretação constitucional vinculada ao STF, é inviável a revisão pela via do recurso especial no STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC.