AREsp 3004290 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação previsto para controvérsias idênticas a casos repetitivos (art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ), adotando as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, diante da existência de julgamento sobre a mesma controvérsia (Tema 1.125).

Parties
Agravante/recorrente: ULTRAPOWER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA.; Recorrido/parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Compensação Tributária, Modulação Da Eficácia, Temas Repetitivos (tema 69 Stf; Tema 1.125 Stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Compensação Tributária Modulação Da Eficácia Temas Repetitivos (tema 69 Stf; Tema 1.125 Stj)

Case Brief

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Parties

ULTRAPOWER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade firmada no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva do STJ sobre ICMS-ST (Tema 1.125)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação previsto para controvérsias idênticas a casos repetitivos (art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ), adotando as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, diante da existência de julgamento sobre a mesma controvérsia (Tema 1.125).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior