AREsp 2990135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ; assim aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: KUHN DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KUHN DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por insurgia genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ; assim aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa na hipótese de oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC