AREsp 1711309 - DECISAO

AREsp 1711309 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante Adesivo: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Compensação, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Compensação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação imediata do precedente do STF (RE 574.706)
  3. 3 forma de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015