AREsp 1796414 - DECISAO

AREsp 1796414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo anulação; quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (definição expressa de qual parcela do ICMS excluir), incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a matéria envolve interpretação de tese constitucional do STF, não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Se seria o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher a parcela a excluir da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação exigindo anulação; quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (definição expressa de qual parcela do ICMS excluir), incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a matéria envolve interpretação de tese constitucional do STF, não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial