EREsp 1848585 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão de origem aplicou entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre matéria de natureza constitucional, o que impede o exame do mérito pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Herval Nordeste Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Herval Nordeste Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Existência de omissão ou vício no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento das normas infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão de origem aplicou entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre matéria de natureza constitucional, o que impede o exame do mérito pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno