REsp 1909066 - DECISAO

REsp 1909066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e foi solucionada pela Corte de origem mediante aplicação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), que declarou que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe ao STJ reapreciar os limites do precedente constitucional do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Destacado Nas Notas Fiscais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve o ICMS ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS?
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF no RE 574.706/PR ao caso concreto
  3. 3 Competência para modular efeitos e limites de interpretação do precedente do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e foi solucionada pela Corte de origem mediante aplicação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), que declarou que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe ao STJ reapreciar os limites do precedente constitucional do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 10% do valor arbitrado na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015)