AREsp 1712545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, e, adicionalmente, não é cabível a majoração de honorários em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 105/STJ; ademais, a delimitação do alcance do precedente do STF (Tema 69) é matéria constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: Gambatto C1 Veículos Ltda.; Sucumbente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 105/stj
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Repercussão Geral Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 105/stj

Case Brief

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Parties

Gambatto C1 Veículos Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, e, adicionalmente, não é cabível a majoração de honorários em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 105/STJ; ademais, a delimitação do alcance do precedente do STF (Tema 69) é matéria constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração