REsp 1867020 - ACORDAO

REsp 1867020 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente se a coisa julgada relativa à legalidade da tributação em determinado período tem eficácia para impedir nova ação sobre períodos posteriores à luz do art. 505, II, do CPC; tal omissão constitui violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a decisão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo reexamine a questão.

Parties
Recorrente: CABRAL & SOUSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CABRAL & SOUSA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada sobre a legalidade da cobrança de tributo em determinado período tem eficácia impeditiva em ações relativas a períodos posteriores
  2. 2 Se a coisa julgada deve ser relativizada em face de tributo de trato continuado, nos termos do art. 505, II, do CPC
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar especificamente se a coisa julgada relativa à legalidade da tributação em determinado período tem eficácia para impedir nova ação sobre períodos posteriores à luz do art. 505, II, do CPC; tal omissão constitui violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a decisão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo reexamine a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação da decisão proferida nos embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração