AREsp 1787855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, definindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria é eminentemente constitucional, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar os limites do precedente do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 definição do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, definindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria é eminentemente constitucional, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar os limites do precedente do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno