AREsp 1712127 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava fundado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF (Tema 69/RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo essa matéria de natureza estritamente constitucional; por consequência, a análise do recurso especial pelo STJ resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não se demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preclusões E Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Preclusões E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava fundado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF (Tema 69/RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo essa matéria de natureza estritamente constitucional; por consequência, a análise do recurso especial pelo STJ resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, além de não se demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada