REsp 1927715 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por falta de prequestionamento da matéria pela decisão recorrida, aplicando-se as súmulas do STF (282, 284 e 356) e o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: Marcelo de Mendonça Manata - Botequim Mercatto ME; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Créditos Tributários, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas STF
Case Brief
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Parties
Marcelo de Mendonça Manata - Botequim Mercatto ME
Recorrente
União (Fazenda Nacional)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 possibilidade de compensação de créditos relativos ao PIS/COFINS com débitos administrados pela Receita Federal
- 3 aplicação do art. 166 do CTN e necessidade de prova do repasse do encargo financeiro
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por falta de prequestionamento da matéria pela decisão recorrida, aplicando-se as súmulas do STF (282, 284 e 356) e o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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