REsp 1925395 - DECISAO

REsp 1925395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da forma de liquidação do julgado do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF delimitar os limites daquele precedente; assim, o STJ não pode, em sede de recurso especial, estabelecer novas balizas sobre entendimento em repercussão geral, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional não pode ser conhecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (re 574.706/pr), Competência Do STF (art. 102 Cf)
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (re 574.706/pr) Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS "a recolher"/escritural
  2. 2 Se o STJ pode delimitar balizas de precedente de repercussão geral do STF (RE 574.706/PR)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da forma de liquidação do julgado do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF delimitar os limites daquele precedente; assim, o STJ não pode, em sede de recurso especial, estabelecer novas balizas sobre entendimento em repercussão geral, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional não pode ser conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.