REsp 1912046 - DECISAO

REsp 1912046 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 322, §2º do CPC/2015 e art. 884 do CC), não tendo sido apreciadas pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BELGO BEKAERT NORDESTE S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recuperação De Indébito, Prescrição Decenal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recuperação De Indébito Prescrição Decenal Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

BELGO BEKAERT NORDESTE S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito à recuperação do indébito por eventual indevida inclusão do ICMS na base da COFINS
  3. 3 prescrição aplicável ao pedido de restituição (prazo decenal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 322, §2º do CPC/2015 e art. 884 do CC), não tendo sido apreciadas pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.