REsp 1934993 - DECISAO

REsp 1934993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, o ponto omisso ou a contrariedade ao direito federal invocado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o exame da questão de mérito demandaria reinterpretar tese vinculante do STF (RE 574.706) cujo julgamento de embargos de declaração ainda estava pendente, impedindo a cognição da matéria no STJ; autorização do não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais ou ao ICMS a recolher
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica em face da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame da tese vinculante do STF (RE 574.706) e impacto dos embargos de declaração pendentes no STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, o ponto omisso ou a contrariedade ao direito federal invocado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o exame da questão de mérito demandaria reinterpretar tese vinculante do STF (RE 574.706) cujo julgamento de embargos de declaração ainda estava pendente, impedindo a cognição da matéria no STJ; autorização do não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.