AREsp 1833729 - DECISAO

AREsp 1833729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegadas omissões (art. 1.022 CPC), que questões não suscitadas ou não objetos de embargos de declaração estão prejudicadas pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido em afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  3. 3 se a definição de qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher) pode ser apreciada pelo STJ diante da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as alegadas omissões (art. 1.022 CPC), que questões não suscitadas ou não objetos de embargos de declaração estão prejudicadas pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.