REsp 1947792 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou e individualizou as omissões apontadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da CLT indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a matéria constitucional será examinada no recurso extraordinário admitido.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ativa De Federações Para Representação De Associados, Omissão No Acórdão E Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento E Arts. 533 E 534 Da CLT, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa de federações para representar associados
- 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
- 3 Prequestionamento acerca dos arts. 533 e 534 da CLT
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou e individualizou as omissões apontadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da CLT indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a matéria constitucional será examinada no recurso extraordinário admitido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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