REsp 1798874 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO DE ORIGEM BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAVIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasaec, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ªRegião,assim ementado: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)(fls. 1.422). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.436/1.442). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 1.489/1.505), a parte recorrentesustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 aplica-se aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei 12.973/2014; isso porque o referido precedente qualificado, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o fez delimitando o conceito constitucional de faturamento, sem qualquer ressalva àlegislação infraconstitucional. 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 1.532/1.545).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 1575). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7.Inicialmente, constata-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 8. No mais, o recurso especial não pode ser conhecido, sob pena de usurpação da competência recursalda Suprema Corteprevista no art. 102 da CF, uma vez que a pretensão da contribuinte é de natureza eminentemente constitucional, referente à extensão dos efeitos da orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento em sede de repercussão geral do RE 574.706/PR (Tema 69). 9. Em casos análogos, ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção já se posicionaram no sentido de quecabe ao próprio Supremo Tribunal Federal modular os efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 574.706/PR com repercussão geral, inclusive no pertinente à limitação relacionada à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 31/12/2014, diante da mutação normativa operada pela Lei12.973/2014. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.ICMS. ART. 927, V, DO CPC/2015. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Não se pode cogitar de violação da regra do art. 927, V, do CPC/2015, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. 2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, limitando os efeitos da decisão até 31/12/2014, diante da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014. 5. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp1.729.804/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 28/4/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, assegurando-se o direito à compensação do indébito. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu provimento à Apelação, limitando, porém, os efeitos da exclusão à entrada em vigor da Lei 12.973/2014. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da limitação dos efeitos do precedente firmado no Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral) à vigência da Lei 12.973/2014, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.Precedente do STJ. IV. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp1.682.367/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Denegada a segurança, pelo Juízo a quo, o Tribunal de origem, a princípio, negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve a sentença.Posteriormente, em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), o Tribunal recorrido deu parcial provimento à Apelação do contribuinte, limitando, porém, os efeitos da decisão "até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.973/2014". Em decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, no tocante à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Quanto ao mais, o Recurso Especial não foi conhecido, ante a natureza eminentemente constitucional da controvérsia. No Agravo interno, a parte, embora ressalvando seu ponto de vista, questiona tão somente a não aplicação do art. 1.032 do CPC/2015. III. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp1515688/DF, Rel.Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019. IV. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp1.538.368/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 20/2/2020) 10. Nesse cenário, considerando que a tese defendida pelocontribuinte envolve a aplicação da tese originada de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o conhecimento da matéria implica, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em sede de recurso especial. 11. Ante o exposto, não se conhece do recurso especial da contribuinte. 12. Publique-se. Intimações necessárias.