REsp 2140337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Marco temporal para modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706 (Tema 69)
3. 3 Possibilidade de restituição/compensação via precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF de questões relevantes em regime de repercussão geral (notadamente sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sobre a observância do regime de precatórios), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com os precedentes do STF, nos termos dos dispositivos do CPC/2015, antes do prosseguimento da admissibilidade no STJ.

Court Disposition

Julgamento sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF

Orders

• Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão recorrido com o precedente representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.