AREsp 2738440 - DECISAO

AREsp 2738440 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos Judiciais, Competência Da Receita Federal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Judiciais Competência Da Receita Federal Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prévia análise da Receita Federal antes do levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706)