REsp 2162879 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, a alegação de ofensa à lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), e o acolhimento dos argumentos exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DERIMAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela 1ª Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 284/stf, Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 284/stf Multa Por Agravo (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DERIMAM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela 1ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Interesse de agir
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes sem omissão, a alegação de ofensa à lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), e o acolhimento dos argumentos exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.